1.1. Obrigado por se conectar à EPPA. Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas. Desejamos nos sentir especiais e bem tratados. Nós da EPPA sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma. Através deste documento (“Termos de Uso”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma da EPPA (“Plataforma”) e a utilização dos serviços disponibilizados pela EPPA. Portanto, recomendamos que você leia atentamente estes Termos de Uso.
1.2. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma da EPPA e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.
1.2.1 A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que a EPPA realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua plataforma e dos serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.
1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços da EPPA.
1.2.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da EPPA, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.
1.3. Os Serviços da EPPA são fornecidos pela EPPA – ESCOLA PAULISTA DE PSICOLOGIA AVANÇADA, CNPJ nº 60.900.990/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços da plataforma EPPA, incluindo os serviços de ensino remoto disponibilizados pela plataforma.
1.4. A EPPA é uma plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos profissionais em geral, bem como facilitando o acesso à informação, sempre em busca de conectar as pessoas ao conhecimento.
1.5. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a EPPA e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma da EPPA (“Usuários” e “Alunos”).
1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma da EPPA para a utilização de seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o usuário não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
1.3. Os Serviços da EPPA são fornecidos pela EPPA – ESCOLA PAULISTA DE PSICOLOGIA AVANÇADA, CNPJ nº 60.900.990/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços da plataforma EPPA, incluindo os serviços de ensino remoto disponibilizados pela plataforma.
CADASTRO, FUNCIONALIDADES E CANCELAMENTO 2.1. Cadastro2.1.1. O acesso a plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos Serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.
2.1.1.1. Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos: nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nome do usuário (nome pelo qual o perfil do Usuário poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, número de identidade profissional.
2.1.1.2. Os Usuários poderão, facultativamente, fornecer informações adicionais para personalizar seu perfil, como website, publicações, dentre outras.
2.1.1.3. No caso de o Usuário assinalar sua profissão como advogado, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).
2.1.1.4. Em determinadas situações, Serviços como os oferecidos pela plataforma Jurídico Certo poderão requerer informações adicionais aos Usuários, seja para melhor identificá-los ou para conduzir diligências internas. Não fornecer prontamente tais informações quando requisitado constituirá violação a estes Termos de Uso.
2.1.1.5. Os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pela EPPA estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.
2.1.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.
2.1.2.1. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.1.2.2. A EPPA poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da EPPA, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
2.1.2.3. A senha de acesso à Plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente ao EPPA o uso indevido da respectiva senha através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” abaixo.
2.1.2.4. Todos os Serviços da EPPA serão acessados pelo mesmo login e senha de Usuário.
2.1.3. Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.3.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
2.1.4. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos Serviços da EPPA apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.
2.1.6. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.
2.2. Funcionalidades2.2.1. A EPPA poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pela EPPA e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o suporte@eppa.com.br.
2.2.2. Nenhuma funcionalidade oferecida pela EPPA deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.
2.2.3. O Usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.
2.2.4. A EPPA não estimula ou realiza qualquer forma de captação de clientela para serviços de psicologia (área da saúde em geral).
2.2.5. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a EPPA pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.
DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO3.1. Pagamento pelos Serviços da EPPA
3.1.1. A cobrança para fins de utilização dos Serviços da EPPA ocorrerá através de cartão de crédito junto a PayPal, de acordo com a promoção ofertada.
3.1.1.1. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e a EPPA.
3.1.1.2. Em caso de cancelamento da assinatura anterior a utilização do serviço, o valor pago será restituído.
3.1.2.2. A EPPA disponibilizará extrato contendo a utilização e consumo de créditos.
3.1.3. Na contratação de Serviços, a EPPA poderá solicitar informações financeiras do Usuário, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
3.1.3.1. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.
3.2. As operações de pagamentos entre o Usuário contratante e o Usuário que atua como correspondente, por sua vez, serão regidas pelas condições estabelecidas para os serviços do arranjo de pagamento PayPal.
3.2.1. O Usuário recebedor sempre receberá o pagamento do valor cobrado pela demanda, descontando taxas pelo uso do PayPal. Quaisquer tributos ou demais encargos incidentes sobre as transações serão também cobrados do Usuário recebedor, desde que informados previamente a contratação da demanda.
SERVIÇOS DE TERCEIROS4.1. A EPPA poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.
4.1.1. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços da EPPA, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.
4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da EPPA, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
4.2.1. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, a EPPA não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários os leiam atentamente.
4.3. A EPPA não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente virtual da EPPA. Da mesma forma, a EPPA não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.
4.4. Alguns dos Serviços da EPPA poderão permitir que o Usuário compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, o Usuário se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe a EPPA se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente dos seus Serviços.
PROPRIEDADE INTELECTUAL5.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Usuários, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados a EPPA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, ilustrações, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da EPPA, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.
5.2.1. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da EPPA, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual da EPPA, o Usuário deverá entrar em contato com a EPPA antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado de propriedade intelectual da EPPA sem a prévia e expressa autorização da EPPA poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis.
5.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, gravações de aulas e apresentações) o Usuário concede a EPPA uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.
5.5. Por meio desta licença, a EPPA poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento ao Usuário ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.
5.6. Através desta licença, a EPPA poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços da EPPA, e com suas afiliadas e demais empresas parceiras do grupo econômico.
5.7. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a EPPA.
DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE6.1. A EPPA declara que:
6.1.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado a EPPA é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que a EPPA não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.
6.1.2. Pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.
6.1.3. Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado.
6.1.4. Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre advogados e demais Usuários.
6.1.6. Não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados Serviços (ex.: Usuários cadastrados como advogados na plataforma do Jurídico Certo), qualquer vínculo trabalhista ou societário com esses profissionais, ou qualquer interferência na escolha e na contratação de Usuários que atuem como advogados (que serão exclusivamente exercidas pelo Usuário contratante).
6.2. Além disso, a EPPA não será responsabilizada por:
6.2.1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.
6.2.2. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
6.2.5. Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma (inclusive em relação à plataforma do Jurídico Certo);
6.2.6. Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;
6.2.7. Observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;
6.2.8. Qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto a Usuários correspondentes);
6.2.9. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que a EPPA tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.
6.2.10. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre Usuários;
6.2.11. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços da EPPA;
6.2.12. Não-aceitação de cadastramento dos Usuários junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
6.3. A EPPA poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.
6.3.2. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro usuário, o Usuário poderá notificar a EPPA a esse respeito, através das informações de contato indicadas no site.
6.4. Durante o uso da Plataforma e dos Serviços da EPPA, o Usuário declara que:
6.4.1. É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.
6.5. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
CANCELAMENTO E SANÇÕES7.1. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação, mediante contato com o suporte@eppa.com.br. Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso caso o cancelamento seja requerido após o Usuário iniciar o uso dos Serviços ou após o prazo de 7 (sete) dias da aceitação destes Termos, o que ocorrer mais cedo.
7.1.1. Na hipótese de cancelamento do Serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.
7.1.2. Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os Serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.
7.2. A EPPA se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria ou assessoria jurídica. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.
7.3. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da EPPA e o bloqueio de todos os Serviços prestados ao Usuário, hipótese em que a EPPA se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços da EPPA.
7.3.1. Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a EPPA seja notificado ou acionado por outro Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma. 7.4. O Usuário concorda em indenizar a EPPA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário e a EPPA, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
8.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
8.2. A EPPA se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos e materiais, incluindo estes Termos de Uso.
8.2.1. A EPPA está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da EPPA são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a EPPA pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.
8.2.2. A Plataforma e os Serviços da EPPA podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, a EPPA pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.
8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela EPPA com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
8.2.3.1. A EPPA se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia aos Usuários que contratam referidos pacotes ou planos.
8.2.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da EPPA, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
8.2.3.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços da EPPA a qualquer momento. Da mesma forma, a EPPA também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.
8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e a EPPA.
8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
8.5. O Usuário e a EPPA garantem que: (I) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (II) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (III) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
8.6. O Usuário concorda que a EPPA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.
8.7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato com a EPPA através do e-mail suporte@eppa.com.br.
8.7.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados ao Usuário pela EPPA será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela EPPA.
8.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.9. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Itatiaia/RJ para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.10. O USUÁRIO AUTORIZA QUE A EPPA CRIE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOTIFICAÇÕES DE CELULAR E OUTRAS MODALIDADES, A FIM DE QUE A EPPA POSSA MANTER O USUÁRIO INFORMADO SOBRE OS SEUS SERVIÇOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL.
8.11. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA EPPA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A EPPA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
8.12. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
EPPA - Escola Paulista de Psicologia Avançada
CGC/MF 60.900.960/0001-46